AREsp 2668554 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo interno que questiona essa decisão foi negado provimento, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados De Tribunal

Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados De Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
2 Inaptidão de enunciado ou súmula de tribunal para substituir dispositivo de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF
3 Majoração de honorários advocatícios nos casos de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).
Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.