AREsp 2752780 - DECISAO

AREsp 2752780 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDO CESAR DAMASCENO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 105, Iii, CF

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Parties

VALDO CESAR DAMASCENO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade