AREsp 2656150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e manutenção da aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; o agravante apenas reiterou teses de mérito sem demonstrar nos autos a indicação dos dispositivos federais capazes de alterar a solução da instância a quo.

Parties
Agravante: MAX ALLEF AMORIM RAMALHO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAX ALLEF AMORIM RAMALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e manutenção da aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; o agravante apenas reiterou teses de mérito sem demonstrar nos autos a indicação dos dispositivos federais capazes de alterar a solução da instância a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.