REsp 2171525 - DECISAO

REsp 2171525 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: JOSMAR TATSCH; Recorrente: TIAGO TEIXEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Recursos Especiais Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSMAR TATSCH

Recorrente

TIAGO TEIXEIRA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.