AREsp 2748621 - DECISAO

AREsp 2748621 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental da decisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental da decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.