AREsp 2751936 - DECISAO

AREsp 2751936 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNANDO AMARAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação

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Parties

ERNANDO AMARAL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.