AREsp 2672667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, de modo que a mera menção a dispositivos não supre a exigência de fundamentação exigida constitucionalmente.

Parties
Agravante: MARCELO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCELO DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, de modo que a mera menção a dispositivos não supre a exigência de fundamentação exigida constitucionalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.