REsp 1893023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do Estado do Acre estavam dissociadas do decidido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Indenização, Reexame Fático Probatório, Razões Recursais Dissociadas, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Danos Morais Indenização Reexame Fático Probatório Razões Recursais Dissociadas +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF às razões recursais dissociadas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Legitimidade e responsabilidade solidária do Estado do Acre e do Município pelo transporte escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do Estado do Acre estavam dissociadas do decidido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno