AREsp 2445442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal violado, e o agravante apenas tratou da gratuidade de justiça, sem demonstrar erro na motivação do ato.

Parties
Agravante: ROGÉ RIO MAIA WEINSTEIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROGÉ RIO MAIA WEINSTEIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal violado, e o agravante apenas tratou da gratuidade de justiça, sem demonstrar erro na motivação do ato.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.