AREsp 2668917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; admite-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON PEREIRA DA SILVA; Interessado: CLAUDIONESIO RAMOS; Interessada: GISLAINE APARECIDA ZIMMER ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

CLAUDIONESIO RAMOS

Interessado

GISLAINE APARECIDA ZIMMER ARAUJO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou do objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; admite-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015