AREsp 2535452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que justificaria o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem há fundamento para majoração de honorários recursais, sendo também vedada inovação recursal em agravo interno.

Parties
Agravante: CARIMAR INDÚSTRIA E COMÉRC IO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIBEIRO & GOMES LTDA.; Agravado: Nivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARIMAR INDÚSTRIA E COMÉRC IO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIBEIRO & GOMES LTDA.

Agravante

Nivaldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que justificaria o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem há fundamento para majoração de honorários recursais, sendo também vedada inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto