AREsp 2672019 - ACORDAO

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Por falta de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados nas razões do recurso especial, instaura-se deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo admissível a apresentação de nova tese no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Indicação De Dispositivos Legais Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados nas razões do recurso especial, instaura-se deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo admissível a apresentação de nova tese no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.