AREsp 2582613 - DECISAO

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Ainda que tenha sido indicada a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c'), a alegação de violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC foi genérica, sucinta e desprovida de fundamentação concreta que demonstrasse em que ponto o acórdão teria sido omisso ou violado a lei federal; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo desprovido).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC sem demonstração de forma e motivo

Ratio Decidendi

Ainda que tenha sido indicada a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c'), a alegação de violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC foi genérica, sucinta e desprovida de fundamentação concreta que demonstrasse em que ponto o acórdão teria sido omisso ou violado a lei federal; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.