AREsp 2753209 - DECISAO

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Por inexistir indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

Por inexistir indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade de justiça.