AREsp 2754317 - DECISAO

AREsp 2754317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALBANO MARIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Efeito Suspensivo

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Parties

JOSE ALBANO MARIN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...