AREsp 2685867 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se admite a inovação recursal em agravo interno; não houve configuração de litigância de má-fé nem de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição das multas pleiteadas; e não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Competência Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Inovação Recursal Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multa Processual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
3 possibilidade de aplicação das multas do art.80 e do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC/2015 por inexistir prova de litigância de má-fé