REsp 2172181 - DECISAO

REsp 2172181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi feito com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONI RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

RONI RODRIGUES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi feito com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça