REsp 2178405 - DECISAO

REsp 2178405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: K DA S S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

K DA S S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...