AREsp 2654539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a indicar genericamente vários dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é possível suprir essa deficiência por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: Paulo Cardoso; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Preclusão, Complementação Recursal Impossibilidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Preclusão Complementação Recursal Impossibilidade

Case Brief

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Parties

Paulo Cardoso

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Impossibilidade de suplantar deficiência de fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Preclusão e necessidade de recursos perfeitos, completos e acabados no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a indicar genericamente vários dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é possível suprir essa deficiência por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.