AREsp 2728286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Sidney Roberto Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Preclusão Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

Sidney Roberto Marins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.