AREsp 2674281 - ACORDAO

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Como o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e se limitou a citações genéricas, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Em Tribunais Superiores Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e se limitou a citações genéricas, verificou-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015