REsp 2172096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: J L S DE L
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Recursos Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J L S DE L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça