AREsp 2499218 - ACORDAO

AREsp 2499218 - ACORDAO

Parties
Agravante: YHCHELY PEREIRA XERENTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Prescrição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Prescrição Falta Grave Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YHCHELY PEREIRA XERENTY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração por ausência de vício
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em matéria de execução penal