AREsp 2762120 - DECISAO

AREsp 2762120 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que torna o recurso desfundamentado e, assim, inadmissível.

Parties
Agravante: ESTEFANE CRISTINA DE JESUS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

ESTEFANE CRISTINA DE JESUS ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF quando o recurso não indica precisamente os dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que torna o recurso desfundamentado e, assim, inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.