AREsp 2598576 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o recurso especial inadmitido não apontou, de forma particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação das decisões de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: TIAGO GEORDANI DA SILVA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Crimes De Ameaça E Furto No Contexto De Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Penal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Crimes De Ameaça E Furto No Contexto De Violência Doméstica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2

Parties

TIAGO GEORDANI DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Colegiado

Legal Issues

1 Se a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos legais, configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido.
Recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF.