EAREsp 2480945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e a decisão monocrática foi mantida

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Penal Processual Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados justifica a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e a decisão monocrática foi mantida

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF