AREsp 2652114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem particularizou a alegada violação, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: WILLINGTON TORO VALDERRAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Prescrição

Processo Civil Processo Penal Execução Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Falta Grave Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

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Parties

WILLINGTON TORO VALDERRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação nas razões recursais
2 ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
3 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.