AREsp 2682242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial demonstraram deficiência de fundamentação, ao mencionar os artigos 413 e 884 do Código Civil apenas de forma subsidiária e genérica, sem indicar de modo específico a aplicação dos dispositivos à controvérsia; além disso, não é cabível ao STJ conhecer de violação de súmula em recurso especial, conforme a Súmula 518/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDERIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 543/stj, Ação De Rescisão Contratual, Determinação De Exibição De Documentos, Retenção De Valores
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 543/stj Ação De Rescisão Contratual Determinação De Exibição De Documentos Retenção De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDERIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 indicação genérica e subsidiária dos artigos 413 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial demonstraram deficiência de fundamentação, ao mencionar os artigos 413 e 884 do Código Civil apenas de forma subsidiária e genérica, sem indicar de modo específico a aplicação dos dispositivos à controvérsia; além disso, não é cabível ao STJ conhecer de violação de súmula em recurso especial, conforme a Súmula 518/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno