AREsp 2763755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLEUSA CHIMENTAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

CLEUSA CHIMENTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Se a mera menção a dispositivo legal supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça