REsp 2172456 - DECISAO

REsp 2172456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIANA BENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA BENTO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.