AREsp 2569909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo violação se alega, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem a respeito da cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA HASEGAWA PIRES; Agravada: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Legitimidade Passiva Cobertura Securitária Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÔNIA MARIA HASEGAWA PIRES

Agravante

Traditio Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória para modificar entendimento sobre cobertura securitária
  3. 3 ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros diante da apólice apontada como privada e de outra seguradora responsável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo violação se alega, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem a respeito da cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.