AREsp 2728066 - DECISAO

AREsp 2728066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação (art. 1.022 do CPC/2015) sem demonstrar quais pontos o acórdão estaria omisso ou como teria sido violada norma federal, importando isso na incidência da Súmula 284/STF e na deficiência insanável de fundamentação para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALINE RUTH DE ARAUJO LUCENA e OUTROS; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Equiparação Salarial
Processual Civil Constitucional Administrativo Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Equiparação Salarial

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Parties

ALINE RUTH DE ARAUJO LUCENA e OUTROS

Agravantes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação (art. 1.022 do CPC/2015) sem demonstrar quais pontos o acórdão estaria omisso ou como teria sido violada norma federal, importando isso na incidência da Súmula 284/STF e na deficiência insanável de fundamentação para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.