AREsp 2756041 - DECISAO

AREsp 2756041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e da Súmula 13/STJ por tratar-se de pretensa divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALCEBIADES DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ALCEBIADES DA COSTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal, aplicando-se Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e da Súmula 13/STJ por tratar-se de pretensa divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.