AREsp 2756905 - DECISAO

AREsp 2756905 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a deficiência de fundamentação da peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em razão disso, o agravo não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JULIA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIA PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequências processuais da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a deficiência de fundamentação da peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em razão disso, o agravo não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.