AREsp 2649265 - ACORDAO

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A decisão mantém a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a inadmissibilidade do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCILENE MACHADO GARCIA ARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

LUCILENE MACHADO GARCIA ARF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

A decisão mantém a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a inadmissibilidade do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF)