AREsp 2698732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e detalhada das razões que fundamentaram a decisão agravada, o que justificou a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial e atraiu a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e detalhada das razões que fundamentaram a decisão agravada, o que justificou a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial e atraiu a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental