AREsp 2626910 - ACORDAO

AREsp 2626910 - ACORDAO

Afastaram-se as alegações do agravante por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente a omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KASSEM LIMA ZAIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Conhecimento, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Conhecimento Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KASSEM LIMA ZAIDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Afastaram-se as alegações do agravante por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente a omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC