AREsp 2707755 - DECISAO

AREsp 2707755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, configurando deficiência recursal nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA INES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA INES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, configurando deficiência recursal nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).