AREsp 2685346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da decisão da Presidência e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Penal, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Execução Penal Falta Grave +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 consequências da falta grave na execução penal e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da decisão da Presidência e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental