AREsp 2565579 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, a improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo esta ser avaliada caso a caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Conhecimento De Recurso, Preclusão
Processo Civil Previdência Privada Recursos Especiais Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Conhecimento De Recurso Preclusão

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não automática

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, a improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo esta ser avaliada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.