EAREsp 2711761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais ou legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MAYCON SEBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta Grave, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +6 more

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Parties

MAYCON SEBERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais ou legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.