AREsp 2563431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar o permissivo constitucional e os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para acolher a tese de causa excludente da responsabilidade civil seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicaram multas ou majoração de honorários por ausência dos requisitos legais para tanto (manifestidade da inadmissibilidade, intuito protelatório ou inauguração de nova instância).

Parties
Agravante/parte Recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA FELIX; Agravante/parte Recorrente: CAROLINA DE ASSIS BARROS BRITO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA FELIX

Agravante/parte Recorrente

CAROLINA DE ASSIS BARROS BRITO FELIX

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento de inovar em sede de agravo interno (proibição de alegar questão não suscitada no recurso especial)
  3. 3 Presença de causa excludente de responsabilidade civil necessita reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar o permissivo constitucional e os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para acolher a tese de causa excludente da responsabilidade civil seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicaram multas ou majoração de honorários por ausência dos requisitos legais para tanto (manifestidade da inadmissibilidade, intuito protelatório ou inauguração de nova instância).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.