AREsp 2697482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por verificar deficiência na fundamentação do recurso especial, dada a não indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando inovação recursal a tentativa de alegar violação não exposta nas razões, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade de alegação de violação de lei federal não indicada nas razões do recurso (inovação recursal)
3 Preclusão pela não impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios