AREsp 2696334 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, entendeu‑se que a aplicação da multa não é automática e depende de análise caso a caso, não sendo cabível nesta hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Requisitos Do Recurso Especial (indicação De Dispositivos Federais), Preclusão Por Não Impugnação, Limites De Cognição (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Requisitos Do Recurso Especial (indicação De Dispositivos Federais) Preclusão Por Não Impugnação Limites De Cognição (súmula 7/stj)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial
  3. 3 não automática aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, entendeu‑se que a aplicação da multa não é automática e depende de análise caso a caso, não sendo cabível nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a insurgência injustificada e a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.