AREsp 2690363 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é admissível inovar em sede de agravo interno; não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015); e é indevida a majoração dos honorários recursais porque o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inovação recursal: alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é admissível inovar em sede de agravo interno; não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015); e é indevida a majoração dos honorários recursais porque o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.