AREsp 2574596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do recurso especial como reclamação de natureza vinculada exigindo indicação clara dos dispositivos impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.