AREsp 2611962 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa e demonstração dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante: JUAREZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Não Conhecimento De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Não Conhecimento De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

JUAREZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.