AREsp 2540501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a tese sobre a proporcionalidade da sucumbência constituía inovação recursal não exposta nas razões do recurso especial, tornando inviável sua análise.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Inovação Recursal Sucumbência Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Inovação recursal por alegação de tese não exposta nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a tese sobre a proporcionalidade da sucumbência constituía inovação recursal não exposta nas razões do recurso especial, tornando inviável sua análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.