AREsp 2687874 - ACORDAO

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Por deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a mera menção genérica de dispositivos legais sem indicação clara e particularizada dos artigos federais supostamente violados — aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOADIR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

JOADIR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de técnica na peça recursal

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a mera menção genérica de dispositivos legais sem indicação clara e particularizada dos artigos federais supostamente violados — aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.