REsp 2129924 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não tratavam da matéria decisiva do acórdão recorrido, qual seja, a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, e o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi corretamente aplicado, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão reclamada.

Parties
Agravante: Emanuel Vinícius Alves de Souza; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Decadência, Mandado De Segurança, Conhecimento Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Decadência Mandado De Segurança Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Emanuel Vinícius Alves de Souza

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados no recurso especial são aptos a sustentar a tese recursal
  3. 3 Decadência do direito de requerer mandado de segurança e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não tratavam da matéria decisiva do acórdão recorrido, qual seja, a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, e o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi corretamente aplicado, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão reclamada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno